Conforme Decreto nº 10.904, de 23 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº13.194-A em 30 de dezembro de 2021, fica determinado a Atualização Cadastral Anual do Servidor do Poder Executivo do Estado do Acre, que é um importante projeto do Governo do Acre, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG que tem o intuito de continuar atualizando os dados pessoais e de lotação dos servidores públicos em atividade, bem como manter os dados dos servidores atualizados e alinhados, evitando o conflito de informações e identificação.

Atualização Cadastral Anual será realizada no mês do aniversário do servidor. Estão obrigados a realizarem todos os servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares do Estado, em atividade, inclusive os que se encontrem cedidos, afastados, licenciados, fora do Estado ou do País, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre.

Após o preenchimento do formulário on-line, bem como a colheita de assinatura da chefia imediata, o servidor deverá anexar cópia do comprovante de vacinação, atualizado, referente à COVID-19.

O servidor que não realizar a Atualização Cadastral Anual no mês do seu aniversário, terá bloqueado seus vencimentos ou salários, de acordo com o disposto no Decreto nº 10.904, de 23 de dezembro de 2021.