Conforme Decreto nº 11.044, de 25 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº13.273 em 28 de abril de 2022, fica determinado a Atualização Cadastral Anual do Servidor do Poder Executivo do Estado do Acre, que é um importante projeto do Governo do Acre, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG que tem o intuito de continuar atualizando os dados pessoais e de lotação dos servidores públicos em atividade, bem como manter os dados dos servidores atualizados e alinhados, evitando o conflito de informações e identificação.
A Atualização Cadastral Anual será realizada no mês do aniversário do servidor. Estão obrigados a realizarem todos os servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares do Estado, em atividade, inclusive os que se encontrem cedidos, afastados, licenciados, fora do Estado ou do País, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre.
Após o preenchimento do formulário on-line, bem como da colheita de assinatura a do chefe imediato, o servidor terá dois dias úteis para comparecer ao setor de gestão de recursos humanos, no qual está vinculado, munido com a comprovações exigidas neste Decreto.
O servidor que não realizar a Atualização Cadastral Anual no mês do seu aniversário, terá bloqueado seus vencimentos ou salários, de acordo com o disposto no Decreto nº 11.044, de 25 de abril de 2022.